O vendedor não tem RGI em nome dele mas o negócio está com excelentes condições. Devo fechar negócio?

A última palavra será sempre das partes envolvidas mas que ainda assim o negócio seja fechado com

Como alterar nosso Contrato de União Estável para incluir novas cláusulas e mudar o regime de bens?

O Contrato de União Estável (assim como o Contrato de Namoro) pode ser feito por Instrumento Particular ou por Escritura Pública. A assistência de Advogado em qualquer dos casos pode fazer toda a diferença em termos de segurança jurídica.

Apelação cível. Impossibilidade.

Alteração de regime de bens de separação legal para comunhão universal. Nubentes maiores de 60 anos.

Expedição de processo de execução criminal provisório. Nova condenação transitada em julgado para a defesa. Constrangimento ilegal.

Inocorrência. Recursos especial e extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Progressão de regime inviabilizada

Ação de Reconhecimento de União Estável. Termo Inicial

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Correção Monetária. Termo Inicial. Indenização por Dano Moral

Embargos de Declaração em Recurso de Revista.

Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional de cinco anos. Termo inicial.

Petição inicial deve ser interpretada de forma ampla

Registro de horário. Ausência. Jornada alegada na inicial. Presunção relativa.

Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional de cinco anos. Termo inicial.

Ação de cobrança. Emenda da inicial. Impossibilidade. Desprovimento.

Ação de cobrança - Emenda da inicial - Impossibilidade - Desprovimento

Ação de cobrança de contribuição sindical. Indeferimento da petição inicial.

Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial

Ação Rescisória. Decadência. Termo Inicial de Contagem do Prazo.

Recurso não conhecido, porque intempestivo .

Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade da restrição contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 pronunciada pelo STF.

Valores das petições iniciais trabalhistas são estimativos e não limitam o alcance da execução, diz IAB

IAB defende que valores na petição inicial das ações trabalhistas são estimativas, não limitando a execução, conforme discutido no Tema 35 do TST

Juizados especiais. Penal. Crime de desacato. Art. 331 do CP.

Autoria e materialidade demonstradas. Dolo específico. Fixação adequada da pena e do regime prisional.

HC. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Progressão de regime face à perspectiva da pena a ser fixada.

Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Legitimidade dos entes federados. Indeferimento por descumprimento de exigência legal.